Decreto nº 241/2025
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21233/It-5RI16yPMxzfFwsbxz2Ohh5F53APV4.pdf