Lei Complementar nº 27/2025
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2025

Revoga expressamente o art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 13/2015 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21152/Zk5HowSdbzdIqityp6ZG3_2cad3nzqg0.pdf