Lei Complementar nº 26/2025
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 8 de maio de 2025

Altera o art. 57º e 127º e o Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 002, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/18809/xoS02NWlWq02brLu7IQG7fL6O6igRl6H.pdf