Decreto nº 361/2024
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 8 de outubro de 2024

Altera o § 3º do art. 2º, inciso I e II do § 3º do art. 2º, inclui parágrafo único nos art. 2º e 6º do Decreto nº 283/2024 de 30 de julho de 2024 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/16146/jvDfxl21MAxR-vK1rSMIBTsUc96-QW10.pdf