Decreto nº 31/2024
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2024

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo de Boa Vista do Incra.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/13548/43dpgaYmhEao4a_8XHRX8Y6grjEjcNbo.pdf