Decreto nº 30/2024
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2024

Regulamenta a aplicação do inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sobre desenvolvimento de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalaho como critério de desempate em licitações, no âmbito do Poder Executivo de Boa Vista do Incra.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/13547/CWDMACrPNqUgM4qFgzDBFGa7Kd4gfmTC.pdf