Decreto nº 371/2023
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 16 de outubro de 2023

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/12909/EXiKiAqwrwaz7wDCMCKKceN7Zvabdznk.pdf