Decreto nº 83/2021 Categoria: Decreto Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2021 Institui plantão de fiscalização quanto ao cumprimento dos protocolos a serem adotados no Município em conformidade com a bandeira que se encontrar o Município, e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/9458/OVkTpmnwPAO8LLlzIP0B-c9FS-TQZXsN.pdf