Decreto nº 360/2020
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 23 de outubro de 2020

Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Boa Vista do Incra, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/9150/gmcEE3Hybg-B9l0ECpNBFflYhnkyJMWh.pdf