Decreto nº 023/2020 Categoria: Decreto Data de Publicação: 28 de janeiro de 2020 Define e Regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8620/yq_SJgL9rtYqTwt_x4OT_jxoqVVNT8gc.pdf