Lei Complementar nº 23/2019
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 24 de outubro de 2019

Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 001/2002 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/8396/3eOYLhe2thf5gS6z-9dJg4g05ulKodD7.pdf