Lei Complementar nº 21/2018 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 26 de novembro de 2018 Acresce inciso ao artigo 238 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 2002, e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/6902/QpX3aOfbKmw05DFxPFaIsl3Y3zIbc2hP.pdf