Lei Complementar 16/2017 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 22 de dezembro de 2017 Alteram dispostos na Legislação Tributária Municipal, relativo a Taxa de Coleta do Lixo. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/5417/NVM9UvvfPyQwaouK8avPzXT3UCuH-MD7.pdf