Lei Complementar 14/2017 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 23 de outubro de 2017 Altera a Lei Complementar Municipal n° 01 de 15 de agosto de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/5328/XyKASONnBoPWnF2csDRyNuzH3MrpsIOn.pdf