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Legislação / Lei

Lei 0002/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei 0001/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de janeiro de 2001
Recepciona a legislação do Município de Origem.


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Lei 0004/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de janeiro de 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.


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Lei 0003/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2001.


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Lei 0005/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de janeiro de 2001
Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Boa Vista do Incra para o exercício financeiro de 2001.


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