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Lei nº 1.533/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 23 de maio de 2023
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
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Lei nº 1.532/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 23 de maio de 2023
Institui a Lei Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual.
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Lei nº 1.531/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 17 de maio de 2023
Autoriza que os efeitos da Lei Municipal nº 1.521/2023, retroagem ao mês de Março de 2023
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Lei nº 1.530/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 17 de maio de 2023
Aprova da doação de 02 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra (RS)
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Lei nº 1.529/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 17 de maio de 2023
Autoriza que os efeitos da Lei Municipal nº 1.520/2023, retroagem ao mês de Março de 2023
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Lei nº 1.528/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 17 de maio de 2023
Autoriza o poder executivo a realizar prorrogação do contrato de agente comunitário de saúde destinada à área 6 - Anexo "C" e "F".
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Lei nº 1.527/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 17 de maio de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.472/2022
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Lei nº 1.526/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 5 de maio de 2023
INSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 1.525/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 24 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE MERENDEIRA.
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Lei Nº 1.524/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 24 de abril de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Lei nº 1.523/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 24 de abril de 2023
DETERMINA AS CONDIÇÕES E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO.
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Lei nº 1.522/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 14 de abril de 2023
REAJUSTA O VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO INCRA (RS), NO PERCENTUAL DE 5,4706%, COM BASE NO ÍNDICE INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR), NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1318/2023
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Lei nº 1.521/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 14 de abril de 2023
CONCEDER A REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.520/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 14 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO INCRA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.519/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 12 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ADECIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE DO MUNICÍPIO.
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Lei nº 1.518/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 12 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS PARA AS FUNÇÕES CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.517/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 12 de abril de 2023
AUROTIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA, PELO ÍNDICE ACUMULADO DO INPC NOS ULTIMOS DOZE MESES, ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.516/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 12 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, PELO INDICE ACUMULADO DO INPC NOS ULTIMOS DOZE MESES, ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNVIAS
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Lei nº 1.515/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 12 de abril de 2023
Altera o artigo 8º, incluindo parágrafo único, e inclui o artigo 8-A, na lei Municipal nº 1483/2022
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Lei Nº 1.513/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 28 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO E OU COMISSIONADO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FAMILIAR DE PRIMEIRO GRAU, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E OU QUE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL, SEM A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
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