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Veto nº 03/2022
Categoria: Vetos
Publicado em: 11 de julho de 2022
Veta totalmente o projeto de Lei origem do Poder Legislativo nº 008/2022, que "Estabelece o direito a horário especial ao servidor público e ou comissionado, que tenha conjuge, companheiro, familiar de primeiro grau, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e ou que necessidade de atendimento especial, sem a exigência de compensação de horário, e dá outras providências".
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Veto nº 02/2022
Categoria: Vetos
Publicado em: 1 de junho de 2022
Veta totalmente o Projeto de Lei de origem do Poder Legislativo nº 004/2022, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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Veto nº 01/2022
Categoria: Vetos
Publicado em: 22 de março de 2022
Veta parcialmente o Projeto de Lei de origem do Poder Executivo nº 007/2022, que "altera a redação dos artigos 3º e 11 da Lei Municipal nº 1.113, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências, sendo vetado o texto integral dos § 2º e § 5º do art. 3º da Lei 1.113/2015, alterados e inseridos através de Emenda substitutiva nº 01/2022 e Emenda Aditiva nº 01/2022.
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