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Legislação / Projeto de Lei
Decreto nº 20/2019
Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019
Autoriza o município a contratar temporariamente servidor por
excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.
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Decreto nº 19/2019
Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019
Altera o art. 41 da lei municipal n° 1.268/2018 e dá outras providências.
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Lei nº 18/2019
Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019
Autoriza o poder executivo a contratar operaçãode crédito com a
caixa econômica federal, e dá outras providências.
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