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Legislação

Decreto n° 271/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 270/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto 269/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto 267/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto 268/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto-Lei 267/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto 265/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Lei 1243/2018

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.


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Lei 1242/2018

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de agosto de 2018
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras providências.


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Decreto 264/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Lei 1241/2018

Categoria: Lei
Publicado em: 15 de agosto de 2018
Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Município de Boa Vista do Incra.


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Decreto 262/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 261/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 260/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 257/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 256/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 255/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 254/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de agosto de 2018
Concede permissão de uso a título precário de imóvel público que descreve, e dá outras providências.


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Decreto 253/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto 252/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de agosto de 2018
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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