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Legislação

Decreto nº 396/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de novembro de 2018

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 395/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 394/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de novembro de 2018

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 393/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 391/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 390/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Lei Complementar nº 20/2018

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 20 de novembro de 2018

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 002/2002, que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


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Lei nº 1259/2018

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de novembro de 2018

Cria o Arquivo Público Municipal e a Comissão Permanente de Avaliação Documental.


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Decreto nº 389/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 386/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 385/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 384/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 383/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 382/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 388/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 387/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 381/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 380/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 379/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 378/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de novembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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