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Legislação

Decreto n° 306/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 306/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.

Decreto n° 305/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 304/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 303/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 302/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 299/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Lei n° 1245/2018

Categoria: Lei
Publicado em: 6 de setembro de 2018

Define atividades insalubres ou perigosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente conforme estabelece a Lei Complementar 001/2002 e dá outras providências.


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Decreto n° 298/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 297/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 295/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 294/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 293/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 292/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de setembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 263/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 259/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 258/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 244/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 235/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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Decreto n° 232/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de agosto de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2018.


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