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Legislação

Decreto nº 01/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 2 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 458/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.


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Decreto nº 456/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 455/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 454/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 453/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 452/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 451/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 450/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 448/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 447/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 446/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 443/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 442/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 445/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 440/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 444/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Concede permissão de uso a título precário de Imóvel Público que descreve, e dá outras providências.


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Decreto nº 441/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 439/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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Decreto nº 438/2018

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018


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