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Legislação

Decreto nº 24/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 23/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 22/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 21/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 20/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 19/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 18/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Lei nº 1276/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Insere alterações na Lei Municipal nº 1.268 de 18 de dezembro de 2018.


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Lei nº 1275/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei 1274/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de Fiscal.


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Lei nº 1273/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Autoriza o Município a contratrar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Lei nº 1272/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de Tesoureira.


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Lei nº 1271/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de janeiro de 2019

Insere alterações na Lei Municipal nº 1.236 de 23 de julho de 2018.


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Decreto nº 17/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de janeiro de 2019

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Decreto nº 13/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de janeiro de 2019

Fixa as novas tarifas sobre os serviços de fornecimento de água.


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Decreto nº 15/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 14/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 12/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de janeiro de 2019

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


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Decreto nº 11/2019

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de janeiro de 2019

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.


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Ordem Serviço nº 02/2019

Categoria: Ordem Servico
Publicado em: 14 de janeiro de 2019

Determinar o registro das despesas de Transporte Escolar.


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