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Legislação / Lei

Lei nº 1303/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de julho de 2019

Declara reconhecido o vínculo de contrato temporário, por excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo, e dá outras providências.


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Lei nº 1301/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de junho de 2019

Altera o caput e revoga os § 1º e 2º do art. 45 da lei Municipal nº 1.284, de 28 de março de 2019 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)".


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Lei nº 1302/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de junho de 2019

Insere alterações no art. 1º da Lei Municipal nº 1218/2018.


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Lei nº 1300/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de junho de 2019

Revoga as disposições contidas na Lei Municipal nº 1216/2017 de 29 de dezembro de 2017.


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Lei nº 1299/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de maio de 2019

Define atividades insalubres ou perigosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente conforme estabelece a Lei Complementar 001/2002 e dá outras providências.


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Lei nº 1298/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 15 de maio de 2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de Fiscal e dá outras providências.


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Lei nº 1297/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 15 de maio de 2019

Reajusta o Vale-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), no percentual de 3,9403% (três vírgula, noventa e quatro zero três por cento) com base no índice INPC (ìndice nacional de Preço ao Consumidor) e dá outras providências.


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Lei nº 1296/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de maio de 2019

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado.


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Lei nº 1295/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de maio de 2019

Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 1.268/2018 e dá outras providências.


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Lei 1294/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de maio de 2019

Institui no âmbito municipal a honraria Aluno Destaque do ano, e dá outras providências.


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Lei nº 1293/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de maio de 2019

Altera as disposições do art. 2º da Lei Municipal nº 567/2009 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Jeton" aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI, Comissão de Inventário e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis e dá outras providências.


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Lei nº 1292/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de maio de 2019

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.


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Lei nº 1291/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de maio de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.


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Lei nº 1290/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de maio de 2019

Altera as disposições do art. 4º da Lei Municipal nº 1075/2015 que "Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial e atribui gratificação aos seus membros", e dá outras providências.


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Lei nº 1288/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de abril de 2019

Autoriza o poder legislativo Municipal a conceder a revisão
geral nos vencimentos dos servidores públicos da câmara Municipal
de vereadores de Boa Vista do Incra(RS), e dá outras providências.


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Lei nº 1289/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de abril de 2019

Concede a reposição dos subsídios dos agentes polotícos vereadores,
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais,bem como dá providências.


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Lei nº 1287/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de março de 2019

inclui Ações na Lei Municipal 1247/2018
que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2019 e Abre Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2019
a dá outras providências"


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Lei nº 1286/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de março de 2019

inclui Ações na Lei Municipal 1247/2018
que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2019 e Abre Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2019
a dá outras providências.


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Lei nº 1284/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 28 de março de 2019

Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos direitos da
Criança e do adolescente, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente, o sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.


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Lei nº 1285/2019

Categoria: Lei
Publicado em: 28 de março de 2019

Institui o "Dia Municipal Educanional dos Três Poderes em Boa
Vista do Incra-RS", e dá outras providências.


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