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Legislação / Projeto de Lei

Decreto nº 20/2019

Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019

Autoriza o município a contratar temporariamente servidor por
excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.


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Decreto nº 19/2019

Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019

Altera o art. 41 da lei municipal n° 1.268/2018 e dá outras providências.


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Lei nº 18/2019

Categoria: Projeto de Lei
Publicado em: 4 de abril de 2019

Autoriza o poder executivo a contratar operaçãode crédito com a
caixa econômica federal, e dá outras providências.


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